DECRETO Nº 095/2023,
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.777/2023 de 03/07/2023;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal, que especifica:
Função 07 – Secretaria M. de Assist. Social e Juventude
Programa 1601 – Sistema Habitacional
Unidade Orçamentária 07.003 – Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade 1017 – Apoio ao Sistema Habitacional
Natureza de Despesa – 3390……………..Aplic. Diretas. R$ 20.000,00
Recurso – 1500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º – Para cobertura do crédito especial aberto no art. 1º, será anulado a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do orçamento geral do município para 2023, aprovado pela Lei municipal nº 1761/2022, de 05 de Dezembro de 2022, conforme segue:
Função 07 – Secretaria M. de Assist. Social e Juventude
Programa 1601 – Sistema Habitacional
Unidade Orçamentária 07.003 – Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade 1017 – Apoio ao Sistema Habitacional
Natureza de Despesa – 4590……………..Aplic. Diretas. R$ 20.000,00
Recurso – 1500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 08 de Agosto de 2023.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/08/2023
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
