DECRETO Nº 079/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.834/2025 de 04/11/2025;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2026, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	07.003	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE	07.003	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
RECURSO	1.500.00000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	1601.16.482.1.017		APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	30.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	30.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), oriundos da anulação TOTAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	07.003	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE	07.003	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
RECURSO	1.500.00000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	1601.16.482.1.017		APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	30.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	30.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 07 de agosto de 2026.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

 

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 07/08/2026