DECRETO Nº 063/2026                              Vargeão, 17 de junho de 2026.      

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.851/2026 de 16/07/2026;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2026 do Fundo Municipal Assist. Social de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

Função 801 – Assistência Social Geral

Programa 8.242 – Assistência Social/Assistência à Pessoa com Deficiência

Unidade Orçamentária 11.001 – Fundo M. Assist. Social de Vargeão

Projeto/Atividade 2072 – Manutenção BL. Prot. Social Especial Média e Alta Complexidade

Natureza de Despesa – 3190……………..Aplic. Diretas. R$ 60.000,00

Recurso – 1.661.0000.0165 Transferências do SUAS – Estado

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso 1.661.0000.0165 -Transf. do SUAS – Estado – Bloco Proteção Média Complexidade no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 17 de junho de 2026.

AMARILDO PAGLIA

                                                      Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 17/06/2026