DECRETO Nº 060/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2025, do Prefeitura Municipal de Educação, que especifica:

ORGÃO	05.002	SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO
UNIDADE	05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
RECURSO	1.500.0000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	601.6.182.2.047		MANUT. DO FUNDO DE DEFESA CIVIL
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	5.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	5.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal de Educação, que especifica:

ORGÃO	05.002	SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO
UNIDADE	05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
RECURSO	1.500.0000.0100	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	601.6.182.2.047		MANUT. DO FUNDO DE DEFESA CIVIL
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	5.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	5.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 26 de março de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 26/03/2025