DECRETO Nº 057/2023                                         

CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA À PENSIONISTA QUE RECEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma da Lei Complementar Municipal nº 006/2003;

RESOLVE:

Art. 1º – Complementar a partir de 01/05/2023 em R$ 11,00 (onze reais) o valor da remuneração de ILCE MARIN BONAI, pensionista do servidor público municipal inativo Domingos Bonai, sendo que a referida gratificação corresponde a diferença entre a remuneração da pensão de R$ 1.309,00 (um mil trezentos e nove reais) e o salário mínimo nacional vigente de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) fixado pela Medida Provisória nº 1.172 de 01/05/2023, artigo 1º, D.O.U. 01/05/2023.

Art. 2º – A complementação será paga até a equiparação do valor da pensão com o valor do salário mínimo nacional vigente ou valor superior.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 01/05/2023.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 16 de maio de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/05/2023