DECRETO Nº 043/2025                             

Vargeão, 27 de Fevereiro de 2025.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 9.143,22 (Nove Mil Cento e Quarenta e Três Reais Vinte e Dois Centavos), no orçamento do exercício de 2025 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	2.540.0000.0119	Superávit transferências do FUNDEB 30%
PROJETO	1201.12.362.2.037		MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	3.143,22
			TOTAL DOS CRÉDITOS	3.143,22

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	2.540.0000.0119	Superávit transferências do FUNDEB 30%
PROJETO	1201.12.362.2.040		MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	3.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	3.000,00

ORGÃO	04.001	SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
UNIDADE	04.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
RECURSO	2.540.0000.0119	Superávit transferências do FUNDEB 30%
PROJETO	1201.12.362.2.041		MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	3.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	3.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.540.0000.0119 Transf. do FUNDEB 30% no valor R$ 9.143,22 (Nove Mil Cento e Quarenta e Três Reais Vinte e Dois Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 27 de fevereiro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

                                                      Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 27/02/2025