DECRETO Nº 036/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DETERMINA A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.589/2015;

DECRETA:

Art. 1º Determino a transferência das atividades inerentes ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vargeão, com CNPJ nº 13.436.983/0001-55, e do Fundo Municipal do Idoso, com CNPJ nº 24.835.128/0001-33 que, a partir do dia 18 de fevereiro de 2025, todos os poderes a mim conferidos por Lei, passam a ser ordenadas pela Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude, Srta. ANA GIULIA PAGLIA, nos termos da Lei 994 de 03 de junho de 1997, e suas alterações e na Portaria nº 093/2025.

Art. 2º Revoga-se asdisposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, 18 de fevereiro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 18/02/2025