DECRETO Nº 002/2026                              Vargeão, 08 de janeiro de 2026.    

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.834/2025 de 04/11/2025;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00(Duzentos Mil Reais), no orçamento do exercício de 2026 do Fundo Municipal Saúde Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE	001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO	2.700.3110.0176	SUPERAVIT EMENDAS PARLAMENTAR INDIVIDUAL DA UNIÃO
PROJETO	10.301.2.062		MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	200.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	200.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.700.3110.0176 Emendas Parlamentar Individual da União no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 08 de janeiro de 2026.

AMARILDO PAGLIA

                                                      Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 08/01/2026