DECRETO N.º 110/2022

Vargeão, SC, 20 de julho de 2022.

ESTABELECE O VALOR DO PISO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, SEGUINDO O VALOR ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas na forma da Lei Complementar Municipal 083/2021, na Lei Federal n. 11.350/2006 e na Emenda Constitucional  n. 120/2022.

Considerando, que os Programas são criados pelo Governo Federal que repassa os valores aos Municípios para a execução dos Programas;

Considerando, que o Município tem legislação própria quanto aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates a Endemias, valores estes que não são atualizados conforme a Lei Federal. 

DECRETA,

Art. 1° O Município de Vargeão/SC fixa o valor do piso dos vencimentos dos servidores que estão na função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, conforme valores fixados na Portaria n. 2.109, de 30 de junho de 2022 do Ministério da Saúde.

Art. 2° O Valor mínimo a ser pago as Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias a partir do mês de maio de 2022, é o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único: Os valores das diferenças remuneratórias retroativos aos meses de maio e junho de 2022, será pago no mês de julho de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão-SC, em 20 de julho de 2022.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 20/07/2022