DECRETO N.º 008/2026                                             

 Vargeão, SC, 12 de janeiro de 2026.

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

ALAN FELIPPE, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do art. 243, § 1° e 2°, da Lei Complementar 008/03, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 3,90% a Unidade Fiscal de Referência Municipal –UFRM, que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado no exercício de 2025, passando a ter a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, o valor de R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos), para o exercício de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 12 de janeiro de 2026.

ALAN FELIPPE

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 12/01/2026