DECRETO Nº 188/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.786 de 13/11/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial suplementar, no valor de R$ 66.180,83 (Sessenta e Seis Mil Cento e Oitenta Reais Oitenta e Três Centavos), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal, que especifica:

Função 08 – Assistência Social

Programa  0802 – Assistência ao Idoso

Unidade Orçamentária 07.004 – Fundo M. do Idoso

Projeto/Atividade 2057 – Manutenção do Fundo M. do Idoso

Natureza de Despesa –  3350……………..Aplic. Diretas.          R$   66.180,83

            Recurso – 1500.0000    Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação Rendimentos por conta do recurso 01.76 Emenda parlamentar individual da união saúde no valor de R$ 66.180,83 (Sessenta e Seis Mil Cento e Oitenta Reais Oitenta e Três Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 24 de novembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

    Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Giovani Luiz Wilmsen

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 24/11/2023