DECRETO Nº 146/2023 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1761/2021 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2023 da Fundo Municipal Saúde de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO M. DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	FUNDO M. DE SAÚDE
RECURSO	01.76	EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DA UNIÃO – SAÚDE
PROJETO	10.301.1001.2062		MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00		Aplicações Diretas	50.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	50.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação Rendimentos por conta do recurso 01.76 Emenda parlamentar individual da união saúde no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 19 de Outubro de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 19/10/2023