LEI ORDINÁRIA Nº 1.781/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM EXAMES E VACINAÇÃO DE PREVENÇÃO A BRUCELOSE E TUBERCULOSE NO GADO LEITEIRO, CONFORME ESPECÍFICA.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), anualmente, com a realização de exames e a vacinação preventiva as doenças de Brucelose e Tuberculose em gado leiteiro do Município de Vargeão, como forma de atender as normas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA. Parágrafo único: Os valores a serem disponibilizados para a vacinação e realização de exames serão disponibilizados conforme a necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º Cada produtor rural que desempenhe atividade de bovinocultura poderá realizar até 20 (vinte) exames de Tuberculose gratuitamente no ano.

§1º Após a realização dos quarenta exames de Tuberculose os exames excedentes terão custo de 4 (quatro) UFRM, por animal testado.

§2º A realização da testagem para Tuberculose será desenvolvida pelo Médico Veterinário do município.

Art. 3º O material para realização do exame de Brucelose poderá ser coletado pelo Médico Veterinário do município, e este encaminhará a amostra para o laboratório de referência mais perto.Parágrafo único: O custo para realização da testagem de Brucelose será arcado por cada produtor.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Fica revogada a Lei 1.673 de 16 de setembro de 2019.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, 02 de outubro de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 03/10/2023