DECRETO Nº 060/2023.  

“APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA”.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica e Lei Municipal n. 1.752/2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado DESMEMBRAMENTO de imóvel, Matrícula 12.817, Livro n. 2, fls. 01, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Ponte Serrada, com área de 78.478,30 m²; imóvel urbano, identificado como área 3, parte do lote nº 9, do 13º bloco da fazenda ressaca, localizado na Rua Sete de setembro, Bairro Bela Vista, no  Vargeão/SC, e de propriedade de Jovilde Basso Vigo, CPF 031.688.309-33, casada com Vilmar Vigo, CPF195.694.169-04, Mafalda Basso Fiorini, CPF386.454.169-72, Rosiméri Fiorini, CPF526.261.809-04 e Rudimar Antônio Fiorini, CPF386.454.169-72.

Parágrafo único: Responsável técnico: Luiz Maurício de Marchi – CREA/SC 086253-7 – ART 8524068-5, ficando dividido em duas partes, conforme mapa e memorial descritivo anexado.

1. Parte 1 do lote nº 09, 13º bloco, Fazenda Ressaca, – Área: 39.239,15 m²;
2. Parte 2 do lote nº 09, 13º bloco, Fazenda Ressaca, – Área: 39.239,15 m²;

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 22 de maio 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra.

Maicon Berté

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 02/05/2023