DECRETO N.º 051/2023                     

NOMEIA LEILOEIRO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEÃO – SC, CONFORME ESPECIFICA.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma da Lei Federal nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º –Fica nomeado o Servidor público Municipal Sr. Thiago Fernando Pierog matrícula nº 50997, como Leiloeiro para realizar Leilão dos bens do Patrimônio Público Municipal, cuja alienação foi autorizada por Lei nº 1.765 de 20 de março de 2023.

Art. 2º – Os trabalhos desenvolvidos pelo Leiloeiro, em qualquer circunstância, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 04 de maio de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berté

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 04/05/2023