DECRETO Nº 043/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2023, da Fundo Municipal de Saúde, que especifica:

ORGÃO	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
RECURSO	0138	TRANSFERÊNCIAS DO SUS/UNIÃO – BLOCO MANUTENÇÃO
PROJETO	10.301.1001.2062	MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00	Aplicações Diretas	100.000,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	100.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 100.000,00 (cEM Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:

ORGÃO	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	SECR. MUNIC. DE SAÚDE
RECURSO	0138	TRANSFERÊNCIAS DO SUS/UNIÃO – BLOCO MANUTENÇÃO
PROJETO	10.301.1001.2062	MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00	Aplicações Diretas	100.000,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	100.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 05 de abril de 2023.

VOLMIR FELIPE

    Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 05/04/2023