Decreto Executivo 118/2021

EMENTA

• “FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA”

Integra da Norma

DECRETO Nº 118/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021.

“FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA”

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 006/2003 de 25 de agosto de 2003 e suas alterações;

CONSIDERANDO, o trabalho de assessoria de imprensa é realizado conforme a necessidade de trabalhos a serem realizados em horário comercial ou mesmo em horários extraordinários;

CONSIDERANDO, que assessoria de imprensa é necessária em atividades fora do local de expediente normal da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO, que o Chefe do Poder Executivo pode determinar o melhor horário de realização dos trabalhos a serem prestados ao Poder Público.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o horário de expediente do servidor Giovani Luiz Wilmsen, matrícula nº 50801, ocupante do cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação Social, de segunda a sexta-feira das 06h às 12h, (06h (seis horas) ininterruptas) nas dependências da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As horas que prestar serviços fora deste horário, serão computadas como horas de trabalho para fins de compensação, mas não serão remuneradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 006/2021 de 11 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 DE JULHO DE 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
MAICON BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda