Decreto Executivo 105/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 105/2021 Vargeão, 30 de Junho de 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.517,20 (Um Mil Quinhentos e Dezessete Reais Vinte Centavos), no orçamento do exercício de 2021 no Fundo Municipal de Saúde, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VARGEÃO
RECURSO 01.38 TRANSF. DA UNIÃO COVID 19

PROJETO 10.301.1001.2031 MANUT. DA ATENÇÃO BASICA VARIAVEL
DOTAÇÃO 3.3.93.00.00.00. Aplicações Diretas 1.517,20
TOTAL DOS CRÉDITOS 1.517,20

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por conta do recurso Transf. da União Covid 19 no valor R$ 1.517,20 (Um Mil Quinhentos e Dezessete Reais Vinte Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 30 de Junho de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda