Portaria Executiva 132/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a readaptação de servidor municipal e da outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA N° 132/2021
Vargeão, SC, 01 de julho de 2021.

Dispõe sobre a readaptação de servidor municipal e da outras providências.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n° 006/2003 de 25 de agosto de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a readaptação profissional ao servidor Vilmar de Castilho, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, das funções de Auxiliar de Serviços Gerais para as funções de Motorista de Veículos, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica.

Art. 2º. O servidor atuará no Conselho Tutelar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos do cargo de origem conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º. O servidor deverá apresentar anualmente laudos médicos que atestem o seu estado de saúde.

Parágrafo único: O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno ás atividades do cargo de origem.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Vargeão SC, 01 de julho de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
GIOVANI LUIZ WILMSEN
Assessor de Imprensa e Comunicação Social