Portaria Executiva 159/2020

EMENTA

• Altera Lotação Daiana Vanuza de Oliveira Santana

Integra da Norma

 

PORTARIA Nº 159/2020

 Vargeão, SC, 02 de setembro de 2020.

 

 

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Municipal nº 1.689/2020, de 23 de abril de 2020;

 

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

 

Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 021/2020, de 20 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde pública e o Decreto Municipal nº 037/2020, de 24 de abril 2020, que dispõe sobre a regulamentação do regime de trabalho a ser desenvolvido pelos profissionais do Magistério e da Educação em cumprimento do regime especial de atividades remotas em decorrência da situação emergencial caracterizada pela suspensão das aulas da rede pública municipal decretada como medida de enfrentamento da pandemia (COVID-19);

 

Considerando e a Lei Municipal nº 1.689/2020, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas para regulação de pessoal com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Designar para lotação provisória em outro Órgão da Administração Pública a servidora pública municipal lotada na Secretaria Municipal de Educação conforme abaixo discriminado:

 

Matr.	Nome	Lotação
50716	DAIANA VANUZA DE OLIVEIRA SANTANA	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 2º A servidorapública municipal acima descrita exercerá provisoriamente as funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais nas dependências da Unidade Básica de Saúde da sede do Município de Vargeão.

 

Art. 3º A lotação provisória de que trata esta Portaria será pelo período de 23/07/2020 até o retorno das aulas presenciais e poderá ser revista a qualquer momento, com o retorno da servidora pública municipal para as funções e lotação originais.

 

Art. 4º Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 23/07/2020.

 

CUMPRA-SE

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

 

 

 

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

 

 

 

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda