Lei Ordinária 1648/2018

EMENTA

• Transferência Financeira para a AMAI

Integra da Norma

LEI Nº 1.648/2018

AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ALTO IRANI (AMAI) E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o poder executivo municipal do município de Vargeão/SC a efetuar transferência financeira no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI, inscrita no CNPJ sob o nº 83.678.086/0001-33, até o mês de julho do ano de 2018.

Art. 2º. O valor acima nominado servirá como auxílio para que a AMAI adquira um veículo zero quilometro.

Parágrafo único. A AMAI deverá lançar procedimento licitatório para a aquisição do veículo.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º.  Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 16 de julho de 2018.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal