Lei Ordinária 1647/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/07/2018
EMENTA
- Suplementação
Integra da Norma
LEI Nº 1.647/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais), no orçamento de 2018, nas seguintes programações de despesas:
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Funcional |
Red |
Descrição |
Fonte |
Unitário |
Geral |
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04.00 |
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Secret. Munic. Educação |
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04.02 |
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Departamento de Cultura |
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13.392.1301.2.013 |
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Manut. Ativ. Culturais |
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3.1.90.00.00 |
128 |
Aplicações Diretas |
01.00 |
52.000,00 |
52.000,00 |
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04.00 |
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Secret. Munic. Educação |
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04.03 |
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Departamento de Esportes |
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27.812.2701.2.014 |
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Manut. Ativ. Esportivas |
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3.1.90.00.00 |
129 |
Aplicações Diretas |
01.00 |
65.000,00 |
117.000.00 |
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, totalizando R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais), a saber:
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Funcional |
Red |
Descrição |
Fonte |
Unitário |
Geral |
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04.00 |
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Secret. Munic. Educação |
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04.01 |
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Departamento de Educação |
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12.361.1201.2.007 |
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Manut. das Ativ. Ensino Fundamental |
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3.1.90.00.00 |
20 |
Aplicações Diretas |
01.01 |
117.000,00 |
117.000,00 |
Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 16 de julho de 2018.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal