Decreto Executivo 009/2019

EMENTA

• Suplementação Superavit Fundo M. de Saúde

Integra da Norma

DECRETO Nº 009/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001651/2018 de 29/10/2018;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), no orçamento do exercício de 2019 do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte programação de despesa:

Art. 2º – Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado parte do superávit financeiro do exercício anterior na fonte 13.38 Recursos Próprios no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 24 de Janeiro de 2019.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

JEFERSON RUBENS COPPINI

Assessor de Imprensa e Comunicação Social