Lei Complementar 056/2013

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), no orçamento de 2013 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

Conta Red Descrição Fonte Valor Total Geral
04.00 Secretaria Municipal Educação
04.01 Departamento de Educação
12.361.1201.1.024 Ampliação Rede Física Educação
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 01.01 46.000,00 46.000,00
Total de Suplementação 46.000,00

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será anulada a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), a saber:

Conta Red. Descrição Fonte Valor Total Geral
06.00 Secretaria Agric. Inc. e Comercio Turismo
06.02 Depto Ind. E Com.
22.661.2201.1.043 Ampl. Área Esportiva
4.5.90.00.00 03 Aplicações Diretas 01.00 46.000,00 46.000,00
Total de Anulações 46.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 26 de agosto de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal