Decreto Executivo 023/2011

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO 656674/2009, ENTRE O MUINICÍPIO A O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 023/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO 656674/2009, ENTRE O MUINICÍPIO A O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001451/2010 de 25/10/2010;

Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 04 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1025 AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA INFANTIL
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Sub-Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 600.000,00
Fonte: 01.22.000000

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º:o excesso de arrecadação do convênio nº. 656674/2009, entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 05 de Maio de 2011.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal