Lei Ordinária 1431/2010

EMENTA

• AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC, CONFORME ESPECIFICA.

Integra da Norma

LEI N° 1.431/2010

Vargeão – SC, 1º de março de 2010.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC, CONFORME ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 9°, inciso XV, da Lei Orgânica, e no Art. 196 da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do no art. 9°, inciso XV, a Lei Orgânica e Art. 196 da Constituição Federal, celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com a Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC, para prestar atendimento na área de saúde à população do Município de Vargeão.

Art. 2° O Município autoriza os profissionais médicos das equipes do Programa de Saúde da Família – PSF a prestarem orientação aos alunos, durante sua jornada de trabalho nas unidades de saúde do Município, sem prejuízo de suas atividades rotineiras de trabalho.

Art. 3° O Município disponibilizará aos acadêmicos e professores do Curso de Medicina da UNOESC, o acesso aos prontuários e arquivos dos pacientes atendidos nas unidades de saúde, para fim único e exclusivo de estudo didático e científico.

Art. 4° O atendimento médico oferecido a população, por acadêmicos e professores do Curso de Medicina da UNOESC, será gratuito e prestado nas dependências das Unidades de Saúde do Município e nas Unidades Ambulatoriais e Hospitalares da UNOESC, Campus Joaçaba/SC.

Art. 5° As demais especificações são as constantes no Termo de Convênio, parte integrante da Presente Lei.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 1º de março de 2010.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal