CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

RELATIVO AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2024 – Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da constituição ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina através do presente vem convidar a Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da audiência pública, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2024, a qual será realizada no próximo dia 17 de fevereiro de 2025, às 16:00 horas, tendo como local a SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Data: 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Horário: 16h00

Local: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL