CONVITE – AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTODAS METAS FISCAIS

RELATIVO AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2023 – Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina através do presente, convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao
PRIMEIRO QUADRIMESTRE /2023
Dia – 22 de maio de 2023
Horário – 15h30min
Local – SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.