CONVITE – AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

Relativo ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2022

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2022, a qual será realizada no próximo dia 24 de fevereiro de 2023, às 15h, tendo como local a sala de licitações da Prefeitura Municipal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA –  3º QUADRIMESTRE DE 2022

DATA – 24/02/2023

HORÁRIO – 15h

LOCAL –  SALA DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEÃO

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Vargeão (SC), 20 de fevereiro de 2023.

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