CONVITE – Audiência Pública de prestação de contas

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS RELATIVAS AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2021

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Vargeao, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE de 2021, a qual será realizada no próximo dia 24 de Fevereiro de 2022, às 16:00 horas, tendo como local a SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERCEIRO QUADRIMESTRE de 2021
dia 24 de FEVEREIRO de 2022
às 16:00 horas
SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.