MPSC exige cumprimento integral da Lei que autoriza serviços com máquinas em Vargeão.

O Município de Vargeão vem informar a todos os habitantes do Município, que por recomendação do Ministério Público do Estado de Santa, através do Inquérito Civil nº 01.2013.0002751-7, passa a fazer a interpretação restritiva da Lei Municipal nº 1.478/2011, que regulamenta a prestar serviços de máquinas e veículos em área urbana e rural a particular, não estendendo seus efeitos (bonificação) dos serviços sem a devida cobrança, a imóveis residenciais e comerciais, exceto nos acasos previstos no at. 6º, § 2º, quando o requerente deverá comprovar o estado de pobreza. Para maiores informações quanto a prestação destes serviços, entrar em contato com a Secretária de Obras e Serviços Urbanos do Município, através do fone 49-3434-0305.

Anexo, cópia do Ofício nº 06.2014.00002980-8-0160/2014/PJPON, do Inquérito Civil nº 06.2014.00002980-8 e da Lei nº 1.478/2011.