Lei Ordinária 1408/2009

EMENTA

• DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE ACÃO EM PROGRAMAS DO PPA E LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.408/2009.

Vargeão, 11 de maio de 2009.

DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE ACÃO EM PROGRAMAS DO PPA E LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação, projeto com indicação das fontes de recursos da Lei n. 1.392/2008 Da Revisão do PPA 2006/2009 (Plano Plurianual) e Lei n. 1.393/2008 da LDO de 2009, (Lei de Diretrizes Orçamentárias):

PROGRAMA:
Proj. N. Ação Descrição Quant. Fonte Valor R$
1.028 56 Aquisição de Caminhão com distribuidor de Adubo 01 01.24
01.00 195.000,00
10.000,00
Total da Ação R$ 205.000,00

Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais), no orçamento de 2009 do Fundo Municipal de Agricultura de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
SUPLEMENTAÇÃO Red. 01.24 01.00 TOTAL
Transf. Convênios Rec. Próprios GERAL
12 Fundo Municipal de Agricultura
12.01 Fundo Municipal de Agricultura
12.01.20 Agricultura
12.01.20.601 Produção e Promoção Vegetal
12.01.20.601.2001 Assistência ao Produtor Rural
12.01.20.601.2001.1.028 Aquisição Caminhão com Distribuidor de Adubo
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 195.000,00 10.000,00 205.000,00

Art. 3º. Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, e o Provável Excesso de Arrecadação da emenda parlamentar nº 25690004, Funcional Programática 20.605.6003.7H17.0042, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), e anulação parcial de dotação Orçamentária na seguinte dotação de despesa no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), totalizando R$ 205.000,00 Duzentos e Cinco Mil Reais, a saber:
ANULAÇÃO Red. 01.00 TOTAL
Recursos Livres GERAL
05 Secretaria M. Obras e Serviços Urbanos
05.01 Depto Municipal de Estradas e Rodagem
05.01.26 Transporte
05.01.26.782 Transporte Rodoviário
05.01.26.782.2601 Estradas Vicinais
05.01.26.782.2601.2.031 Manutenção do D.M.E.R.
3.1.90.00.00 051 Transferências á União 10.000,00 10.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 11 DE MAIO DE 2009.

AMARILDO PAGLIA
PREFEITO MUNICIPAL