DECRETO Nº 118/2022 de 04 de Agosto de 2022.     

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.735/2021 de 07/12/2021;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 147.000,00(Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), no orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	07.003	SECRETARIA M. DE ASSIST. SOCIAL E JUVENTUDE
UNIDADE	07.003	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
RECURSO	03.00	SUPERAVIT ORDINÁRIOS
PROJETO	16.482.1601.1017	APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.	Aplicações Diretas	147.000,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	147.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 ORDINÁRIOS no valor R$ 147.000,00(Cento e Quarenta e Sete Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 04 de Agosto de 2022.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 04/08/2022