DECRETO Nº 113/2022                             

Vargeão, 27 de Julho de 2022.       

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.735/2021 de 07/12/2021;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 151.476,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais), no orçamento do exercício de 2022 do FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO10.001FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE10.001FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO01.54Recurso Ag. Com. Saúde e Combate a Endemias
PROJETO10.301.1001.2062MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA 
DOTAÇÃO3.3.90.00.00.00.Aplicações Diretas151.476,00
  TOTAL DOS CRÉDITOS151.476,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o PROVÁVEL excesso de arrecadação por conta do recurso 01.54 Recurso Ag. Com. Saúde e Combate a Endemias no valor de R$ 151.476,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 27 de Julho de 2022.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/07/2022

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.