DECRETO Nº 011/2023, Vargeão, 24 de Janeiro de 2023.    

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.950,00 (Sete Mil Novecentos e Cinquenta Reais), no orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	06.001	SECRETARIA M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
UNIDADE	06.001	SECRETARIA M. DA AGRICULTURA, IND. COM. MEIO AMBIENTE
RECURSO	13.00	SUPERAVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	20.608.2001.1014	AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – AGRICULTURA
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.	APLICAÇÕES DIRETAS	7.950,00
		TOTAL DOS CRÉDITOS	7.950,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS no valor R$ 7.950,00 (Sete Mil Novecentos e Cinquenta Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 24 de Janeiro de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Maicon Berte

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 24/01/2023