Legislação









Lei Complementar 054/2013
Lei Complementar

Número/Ano: 054/2013
Data da Publicação: 10/06/2013

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Executivo 036/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 036/2013
Data da Publicação: 06/06/2013

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 1002703-98/2012/MCIDADES/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1523/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 1523/2013
Data da Publicação: 27/05/2013

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO, SC.

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Lei Ordinária 1524/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 1524/2013
Data da Publicação: 27/05/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PRAZO E LIBERAÇÃO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.298/2006, QUANTO A DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECÍFICA.

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