DECRETO Nº 188/2024,                                          DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, do Fundo Municipal de Saúde, que especifica:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO	1.600.0000.0138	TRANSF. DO SUS/UNIÃO – BLOCO MANUTENÇÃO
PROJETO	10.301.1001.2.062		MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	70.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	70.000,00

Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), oriundos da anulação PARCIAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Fundo Municipal de Saúde, que especifica:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSO	1.600.0000.0138	TRANSF. DO SUS/UNIÃO – BLOCO MANUTENÇÃO
PROJETO	10.301.1001.2.062		MANUT. PROGR. ATENÇÃO PRIMÁRIA
DOTAÇÃO	3.1.90.00.00.00.00.00		Aplicações Diretas	70.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	70.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 05 de Novembro de 2024.

Volmir Felipe

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 05/11/2024