Decreto Executivo 004/2016

EMENTA

• CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.

Integra da Norma

DECRETO N.º 004/2016                                         

  Vargeão, SC, 04 de janeiro de 2016.

CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.

ABÍLIO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma da Lei Complementar Municipal nº 006/2003;

RESOLVE:

Art. 1º – Complementar a partir de 01/01/2016 em R$ 19,42 (dezenove reais e quarenta e dois centavos) o valor da remuneração do servidor público municipal inativo DOMINGOS BONAI, sendo que a referida gratificação corresponde a diferença entre a remuneração do servidor de R$ 860,58 (oitocentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) e o salário mínimo nacional vigente de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) fixado pela Lei Federal nº 13.152 de 29/07/2015, artigo 1º, D.O.U. 30/07/2015 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.618 de 29/12/2015, D.O.U. 30/12/2015.

Art. 2º – A complementação será paga até a reposição geral anual de todos os servidores públicos municipais de Vargeão.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de 01/01/2016.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 04 de janeiro de 2016.

ABÍLIO GUBERT

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

VOLMIR FELIPE

Secretário Municipal de Administração e Fazenda