Lei Ordinária 1593/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/12/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.593/2015

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 372.890.00 (Trezentos e Setenta e Dois mil, oitocentos e noventa reais), no orçamento do exercício de 2015 do Município de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

 

Conta

Código

Descrição

Órgão

03

Secret. M. de Adm e Fazenda

Unidade

03.01

Departamento de Administração

Projeto/Atividade

2019

Mnt. das Atividades Administrativas

Modalidade de Aplicação

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

8

 

Valor

 

30.000.00

 

 

 

Órgão

04

Secret. Municipal de Educação

Unidade

04.01

Departamento de Educação

Projeto/Atividade

2035

Mnt. das Atividades Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.01

Recursos Trasf. Impostos Educação

Red.

21

 

Valor

 

40.000.00

 

 

 

Órgão

04

Secret. Municipal de Educação

Unidade

04.02

Departamento de Cultura

Projeto/Atividade

2039

Manutenção das Atividades Culturais

Modalidade de Aplicação

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

39

 

Valor

 

80.000.00

 

 

 

Órgão

04

Secret. Municipal de Educação

Unidade

04.03

Departamento de Esportes

Projeto/Atividade

2046

Mnt. das Atividades Esportivas

Modalidade de Aplicação

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

42

 

Valor

 

8.000.00

 

 

 

Órgão

05

Secret. Munic. Obras e Serv. Urbanos

Unidade

05.01

Dep. Munic. Estradas e Rodagem

Projeto/Atividade

2045

Mnt. das Atividades Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

50

 

Valor

 

50.000.00

 

 

 

Órgão

06

Secret. M. da Agric. Ind. Com e Turismo

Unidade

06.02

Dep. da Ind. Com. e Turismo

Projeto/Atividade

1.011

Promoção da Ind. e do Comércio

Modalidade de Aplicação

4.5.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

82

 

Valor

 

160.000.00

 

 

 

Órgão

10

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

10.01

Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade

2052

Mant. IGD SUAS

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.35

Recursos Trasf. Assist. Social

Red.

8

 

Valor

 

4.890.00

Valor (R$)

R$ 372.890.00

 

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será anulada a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, no valor de R$ 372.890.00 (Trezentos e Setenta e Dois mil, oitocentos e noventa reais), a saber:

 

Conta

Código

Descrição

Órgão

01

Câmara Municipal de Vereadores

Unidade

01.01

Câmara Municipal de Vereadores

Projeto/Atividade

2016

Manutenção das Atividades Legislativas

Modalidade de Aplicação

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Próprios

Reduzido

3

 

Valor

 

80.000.00

 

 

 

Órgão

01

Câmara Municipal de Vereadores

Unidade

01.01

Câmara Municipal de Vereadores

Projeto/Atividade

2016

Manutenção das Atividades Legislativas

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Próprios

Reduzido

3

 

Valor

 

40.000.00

 

 

 

Órgão

03

Secret. M. de Adm e Fazenda

Unidade

03.01

Departamento de Administração

Projeto/Atividade

1.001

Aquisição Veículos Administração

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

3

 

Valor

 

45.000.00

 

 

 

Órgão

05

Secret. Munic. Obras e Serv. Urbanos

Unidade

05.01

Dep. Munic. Estradas e Rodagem

Projeto/Atividade

1.012

Obras de Infraestrutura Rural

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

44

 

Valor

 

11.000.00

 

 

 

Órgão

05

Secret. Munic. Obras e Serv. Urbanos

Unidade

05.01

Dep. Munic. Estradas e Rolagem

Projeto/Atividade

1.013

Aquis. de Máquinas e Veículos

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

46

 

Valor

 

55.000.00

 

 

 

Órgão

06

Secret. M. da Agric. Ind. Com e Turismo

Unidade

06.01

Dep. de Agric. e Maio Ambiente

Projeto/Atividade

1.010

Aquis. Maqui. e Implem. Rurais

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

78

 

Valor

 

30.000.00

 

 

 

Órgão

`07

Secret. Munic. Desenvolvimento Social

Unidade

07.02

Fundo Municipal de Habitação

Projeto/Atividade

1.014

Promoção da Ind, e do Comércio.

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

90

 

Valor

 

50.000.00

 

 

 

Órgão

08

Encargos Gerais do Município

Unidade

08.01

Encargos Gerais do Município

Projeto/Atividade

0.000

Amortização da Divida e Encargos

Modalidade de Aplicação

4.6.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.00

Recursos Ordinários

Red.

97

 

Valor

 

57.000.00

 

 

 

Órgão

10

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

10.01

Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade

2053

Mant. IGD BF

Modalidade de Aplicação

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.35

Recursos Trasf. Assist. Social

Red.

9

 

Valor

 

2.500.00

 

 

 

Órgão

10

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

10.01

Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade

2053

Mant. IGD BF

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.35

Recursos Trasf. Assist. Social

Red.

10

 

Valor

 

500.00

 

 

 

Órgão

10

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

10.01

Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade

2053

Mant. IGD BF

Modalidade de Aplicação

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte de Recurso

01.35

Recursos Trasf. Assist. Social

Red.

11

 

Valor

 

1.890.00

Valor (R$)

372.890.00

 

Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 07 de dezembro de 2015.

 

 

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal