Lei Ordinária 1417/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A VENDA DE ÁRVORES DE EUCALIPTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

Integra da Norma

LEI N° 1.417/2009

Vargeão, SC, 14 de outubro de 2009.

DISPÕE SOBRE A VENDA DE ÁRVORES DE EUCALIPTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a venda de árvores de eucalipto que margeiam o Acesso Esperidião Amim.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, vender através de Leilão Público, as árvores de Eucalipto que margeiam o Acesso Esperidião Amim, que liga a sede do Município à BR 282.

Parágrafo único. Para fins da alienação na modalidade de Leilão, serão utilizados os parâmetros da Lei 8.666/93.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, 14 de outubro de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal